STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Cumprimento imediato de sentença. Tribunal do Júri. Fundamentação genérica. Ilegalidade. Ocorrência. Sentença anterior à vigência do atual CPP, art. 492, I e. Princípio da imediatidade da norma processual. Não aplicabilidade. Recurso provido.
«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser ilegal a decisão que nega o direito de recorrer em liberdade sem a indicação de elementos concretos, fundada apenas na premissa de que deve ser executada prontamente a condenação preferida pelo Tribunal de Júri.
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