DOC. 211.7444.3003.7100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência do apenado para outra unidade da federação. Indeferimento fundamentado. Direito não absoluto. Falta de estabelecimento adequado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto segundo jurisprudência pacífica do STJ, a manutenção ou transferência do preso para estabelecimento prisional situado próximo ao local onde reside sua família não é norma absoluta, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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