DOC. 211.7444.3003.7400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupros de vulnerável. Circunstâncias e consequências do crime fundamentadas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A negativação das circunstâncias do crime pela indicação de que o agravante enveredou esforços para criar amizade inicial com as vítimas, permitindo futura situação favorável à realização dos atos libidinosos, é fundamento apto para justificar o aumento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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