DOC. 211.7444.3003.9000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Princípio da colegialidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de indícios de autoria. Dilação probatória. Extensão de benefício. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para o término da instrução. Impossibilidade de análise em juízo perfunctório. Reavaliação. Recomendação do CNJ 62/2020. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.

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