STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional fechado. Violação do princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Reincidência e fixação da pena-base acima do mínimo legal. Detração. Reincidência e circunstância judicial negativada. Fatores determinantes para a fixação do regime inicial. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Não se vislumbra violação do primado da proporcionalidade, na escolha do modo fechado para o início de expiação da pena, ainda que a sanção aplicada não supere 4 anos de reclusão e o crime tenha sido cometido sem violência, pois, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, parâmetros legais para a fixação do regime prisional - , a reincidência e a fixação da pena-base acima do mínimo impõem o recrudescimento do regime prisional.
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