DOC. 211.7444.3004.3400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Latrocínio e corrupção de menores. Idade. Estado da pessoa. Exigência de documento hábil e idôneo (provido de fé pública). Súmula 74/STJ. Precedente da Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Este Tribunal Superior possui firme compreensão no sentido de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, também podendo ser demonstrada por outros documentos oficiais. Aplicação da Súmula 74/STJ.

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