DOC. 211.7499.8724.5377

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO.

Ausência de julgamento extra petita. O juiz não está adstrito aos fundamentos indicados pelas partes. Interpretação lógico-sistemática da inicial e de um dos pedidos deduzidos. Pretensão recursal voltada, unicamente, à exclusão da indenização por danos morais e materiais, a tornar incontroversa a falha na prestação dos serviços. Sentença que fixou equitativamente a indenização por dano material devida à apelada em razão da necessidade de reexecução do serviço por terceiros. Adequação, inclusive no que tange à compensação aplicada. Quantum proporcional à complexidade dos trabalhos efetivamente prestados, considerados material e mão de obra. Reparação moral bem fixada. Ausência de justa causa para a negativação do nome da pessoa jurídica. Dano moral in re ipsa, segundo monótona jurisprudência do STJ. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade. Precedentes desta Câmara. Honorários majorados. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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