TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRIBUTO.ICMS SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO DO EXEQUENTE. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. LOCALIZAÇÃO DE BENS INCLUSIVE COM PENHORA DEFERIDA. ESTADO QUE FOI DILIGENTE DESDE A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO UTILIZOU TODOS OS MARCOS FAVORAVEIS. FAZENDA QUE NÃO FOI INTIMADA ACERCA DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRDR 0036088- 37.2020.8.19.0000, QUE FIXOU A SEGUINTE TESE VINCULANTE: «A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL TORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, NOS MOLDES DOS arts. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM SUA MODALIDADE SUBSTANCIAL".. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
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