DOC. 211.7634.8000.2800

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a revisão da prisão preventiva. Writ que investe contra omissão de Juiz de primeiro grau. Incompetência desta corte. Matéria não analisada pelo Tribunal de origem. Supressão de instância. Inviabilidade de apreciação da matéria. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Verifica-se que o presente writ se insurge contra omissão de Juiz de primeiro grau, em razão do excesso de prazo para a revisão nonagesimal da prisão preventiva imposta ao ora agravante.

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