STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstância judicial negativa. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstâncias judiciais, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Precedentes.
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