STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Impossibilidade de analogia in malam partem. Condenação anterior por delito não hediondo ou equiparado. Aplicação do percentual previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, V. Retificação do cálculo de pena.
1 - Nos termos da orientação desta Casa, com as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, não «há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da Lei 7.210/1984, art. 112, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito