TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Conduta de transportar entorpecentes entre Estados da Federação. Defesa que almeja a absolvição com lastro na fragilidade das provas. Subsidiariamente, a redução das reprimendas, a a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; o abrandamento do regime prisional inicial; a concessão de penas alternativas, a diminuição da pena de multa. Materialidade e autoria induvidosas. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação pelo delito de tráfico que era mesmo de rigor. Dosimetria que comporta reparos. Fixação das basilares no mínimo legal. Abrandamento do regime inicial para o semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena carcerária por restritivas de direito. Inviável afastamento ou redução da pena de multa. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido
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