TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CPC, art. 400. DESPROVIMENTO.
Em caso de descumprimento da ordem de exibição de documentos, aplica-se a penalidade prevista no CPC, art. 400, consistente na presunção de veracidade dos fatos que a parte adversa pretendia provar, sendo outras medidas, como busca e apreensão, subsidiárias.
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