STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Acórdão embargado que apreciando anterior pretensão declaratória entendeu ausente qualquer vício processual, mantendo o recebimento e determinando o regular prosseguimento da presente demanda rescisória. Os vícios agora alegados não existem, porquanto tratando-se de reiteração aclaratória aqueles que não foram objeto da oposição anterior não podem ser agora alegados pela primeira vez. Os vícios já alegados foram enfrentados pelo julgado de maneira suficiente, não se verificando a necessidade de qualquer reparo. Segundos declaratórios da telefônica S/A. Rejeitados.
«1 - A pretensão Aclaratória novamente veiculada, apesar de apontar a existência dos vícios ensejadores do Recurso Integrador, pretende na realidade o rejulgamento dos aspectos que culminaram no recebimento e prosseguimento da presente ação rescisória, determinados pelo julgado embargado.
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