DOC. 211.9524.5000.3600

STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Decadência. Configuração. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício. Possibilidade. Supressão de vantagem. Ato único, de efeitos concretos e permanentes. Precedentes.

«1 - A decadência do direito à impetração é matéria de ordem pública que pode e deve ser examinada a qualquer tempo pelo órgão julgador, inclusive de ofício.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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