Carregando…

DOC. 211.9524.5000.4700

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança objetivando a autorização de entrega de biocombustivel à petrobrás. Licitação. Apelo raro que teve sua tramitação denegada pela egrégia corte regional forte na incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Óbices mantidos pela decisão agravada. Recurso interno que apesar de manifestar irresignação à decisão, sequer tenta demonstrar, de maneira eficaz, que o apelo raro preenchia todos os requisitos de admissibilidade. Não bastando a tal intento a mera alegação. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Não tendo sido objeto de admissibilidade, o Apelo Raro, este STJ não pode apreciar as razões meritórias.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito