STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Termo de compromisso firmado entre as partes. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Obrigação de fazer e multa cominatória ( CPC/1973, art. 461 e Lei 7.347/1985, art. 11). Imposição de ofício pelo juiz. Poder geral de efetivação da decisão judicial. Aplicação em desfavor do agente público. Possibilidade. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ).
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