DOC. 211.9524.5004.4100

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos de declaração à decisão de admissibilidade do recurso especial. Não interrupção do prazo para recurso. Agravo em recurso especial intempestivo. Provimento parcial.

«1 - Os embargos declaratórios opostos à decisão que não admitiu o recurso especial, por serem manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, sendo, portanto, intempestivo o agravo em recurso especial ora interposto. Precedentes.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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