DOC. 211.9524.5004.7000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STJ. Não provimento.

«1 - «A transcrição das ementas dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, unânime, DJe 11/2/2010).

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