DOC. 211.9524.5005.4100

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Violação do direito de informação. Não configuração. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Invalidez funcional e invalidez laboral. Diferenciação. Possibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Não cabimento em recurso especial.

«1 - Não se evidencia cerceamento de defesa, por negativa de produção de prova pericial, quando a decisão recorrida está embasada em provas documentais suficientes para o deslinde da controvérsia. Precedentes.

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