STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Anulação do julgamento do mandamus originário. Falta de intimação da defesa para sustentação oral. Pretensão de desentranhamento do acórdão proferido no julgamento anulado. Impossibilidade. Inexistência pronunciamento desta corte superior de justiça quanto ao mérito do que decidido pela corte de origem. Coação ilegal não configurada.
«1 - O julgamento do remédio constitucional originário foi anulado em razão da falta de intimação do impetrante para fins de sustentação oral.
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