DOC. 211.9524.5005.8000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Insurgência desprovida.

«1 - A questão aventada pela defesa, referente à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, não foi examinada pelo Tribunal de origem, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração por este Sodalício, sob pena de atuar em supressão de instância.

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