STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de estelionato. Agravante da reincidência. Atestada pela corte de origem. Pleito de afastamento. Ausência de prova pré-constituída. Prazo depurador que se inicia da extinção da punibilidade e não do trânsito em julgado da condenação. Alteração do entendimento das instâncias ordinárias que implicaria reexame de provas. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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