DOC. 211.9524.5005.9000

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Participação de menor importância. Redução da pena de 1/6. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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