STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Legalidade. Integrante de organização criminosa como transportador. Insurgência desprovida.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «a simples atuação do agente na condição de mula não induz, por si só, ser ele integrante de organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso, a autorizar o afastamento do redutor na totalidade.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018).
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