STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Condenação. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Inviabilidade. Nocividade e expressiva quantidade de droga apreendida. Circunstâncias crime. Insuficiência da medida. CP, art. 44, III.
«1 - Mostra-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade cominada ao agravante pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, I, por restritivas de direitos, uma vez que, embora inferior a 4 (quatro) anos, as circunstâncias sob as quais se deu a prática delitiva, mediante a passagem por diversos países, bem como a natureza e a quantidade da droga apreendida - 3kg (três quilogramas) de cocaína - não recomendam o deferimento do benefício penal por não se apresentar suficiente para a prevenção e reprovação do delito. Precedentes.
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