STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Supressão de instância. Apelação pendente. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se discute que, no caso, o eventual reconhecimento de fraude processual e de ilicitude no julgamento poderá ocasionar reflexos imediatos na liberdade de locomoção do acusado. Contudo, embora seja passível a análise, em habeas corpus, de tais matérias, mostram-se razoáveis as ponderações feitas pela Corte de origem, de que a apreciação dessas questões implica considerações que, em razão da sua amplitude, merecem ser mais bem examinadas na apelação, já interposta.
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