STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Deficiência de instrução. Dilação probatória. Ausência. Exigência. Prova pré-constituída das alegações. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não provido.
«1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.
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