DOC. 211.9524.5007.2400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Consunção. Não ocorrência. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Aptidão da denúncia. Agravo regimental não provido.

«1 - É inviável rever a conclusão do acórdão impugnado que reconheceu a inaplicabilidade da consunção, haja vista que os fatos apurados indicaram a existência inconteste da prática de delitos autônomos (incidência da Súmula 7/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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