DOC. 211.9524.5007.3500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão de droga. Materialidade não comprovada. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui a compreensão de que, para a comprovação da materialidade do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, é imprescindível a apreensão de droga.

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