DOC. 211.9765.9614.3466

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada deferiu o pedido de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade dos Executados - Entendeu que cabível conversão da obrigação (de restituir o bem objeto de arrendamento mercantil) em perdas e danos - Acórdão proferido na fase de conhecimento apenas afastou a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos de (ofício - pelo Juízo a quo) naquele momento processual - Não caracterizada a violação à coisa julgada - Necessária a apresentação de planilha de cálculos com o valor da dívida para a eventual constrição de bens dos Executados - RECURSO DOS EXECUTADOS PARCIALMENTE PROVIDO, para condicionar a adoção de medidas constritivas de bens dos Executados à prévia apuração do valor da dívida, com apresentação de planilha de cálculos pela Exequente

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