STJ. Peculato. Penal e processual penal. Violação a CF/88, art. 5º, XLVI e CF/88, art. 93, IX. Incompetência do STJ. Delito de peculato. Desvio. Elemento subjetivo do tipo. Ausência. Exame dos elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Penalização da agente na seara administrativa. Independência das instâncias. Pena privativa de liberdade reduzida ao mínimo legal. Imposição de uma única sanção restritiva. Impossibilidade. Aplicação do CP, art. 44, § 2º. Reprimendas alternativas não impugnadas. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido. CP, art. 312.
«1 - Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a artigos da Constituição Federal. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF.
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