STJ. Conflito negativo de competência. Tráfico de influência. Momento consumativo. CP, art. 332.
«1. Consuma-se o crime de tráfico de influência (CP, art. 332) com a solicitação, exigência, cobrança ou obtenção de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
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