DOC. 212.0884.8504.8051

TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de expedição de alvarás para alienação antecipada de bens. Insurgência. Não acolhimento. Alienação antes do encerramento do inventário que se trata de medida excepcional, deferida apenas em casos justificados e com a anuência expressa de todos os herdeiros. Ausência de demonstração da necessidade/urgência da medida pleiteada. Alegação de necessidade de verba para pagamento de tributos. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância, pois não submetida à análise do d. Juízo de origem. Decisão mantida. Recurso não provido na parte conhecida

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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