TJSP. Policial militar. Adicional de insalubridade. Cabimento. Cômputo desde a posse e não da realização do laudo pericial. Reconhecimento. Sentença de improcedência. Ausência de prova essencial. Inversão do ônus da prova. Contestação não impugna a data de ingresso no serviço público. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. Lei 12.153/2009, art. 9º. Lei 9.099/1995, art. 55.
«1 - A situação que enseja o pagamento do adicional é o exercício de atividade insalubre, e não o reconhecimento pelo laudo de insalubridade, que tem natureza meramente declaratória e não constitutiva do direito. Evita-se, assim, inclusive que a Fazenda beneficie-se de sua própria morosidade ao reconhecimento do adicional objurgado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito