DOC. 212.1202.6000.7500

TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Não conhecimento. Pedido não apreciado pelo MM. Juízo a quo. Apreciação em sede recursal que representaria supressão de instâncias. Decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 10.

«Alegação de necessidade de perícia grafotécnica. Prova de menor complexidade que se enquadra no conceito de exame técnico previsto na Lei 12.153/2009, art. 10. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.»

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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