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DOC. 212.1310.6137.4936

TJSP. REVISÃO CRIMINAL - DOSIMETRIA DA PENA

e REGIME - Matéria que já foi objeto de exame por este Tribunal de Justiça em sede de Apelação Criminal anteriormente ajuizada pelos acusados - Mera reiteração - Inteligência do art. 622, parágrafo único, do CPP - Pacífica a jurisprudências dos Tribunais Superiores nesse sentido - indeferimento do pedid

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