STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Sonegação fiscal. Prolação de decisão monocrática. Possibilidade. Previsão regimental. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Súmula 568/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação adequada. Manutenção. Quantum de exasperação. Proporcionalidade. Não adoção de critério aritméticos puros pelo julgador. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Alegação de nulidade. Ausência de degravação dos depoimentos. Reinterrogatório. Nulidade. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nulitte sans grief. Precedentes. Absolvição por falta de constituição do crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Supressão de instância. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
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