STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de impugnação específica a fundamento da decisão recorrida. Inobservância do princípio da dialeticidade. Recurso ordinário não conhecido.
1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER, com precisão, assinalam que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida» (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5 - Ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50).
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