DOC. 212.2505.3004.7700

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Marlene Salomé de Oliveira Silva contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa, no concurso público regulado pelo Edital SEPLAG/SEE 4/2014, para o Município de Ninheira/MG, para o qual foi aprovada e classificada em 13º lugar.

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