STJ. Processual civil. Agravo interno. Sindicato. Legitimidade. Decisão não combatida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O STJ, «em sintonia com a orientação emanada do STF sobre o tema, considera que o Sindicato detém legitimidade, nos termos da CF/88, art. 8º, III, para atuar como substituto processual de seus filiados, independentemente de autorização expressa do associado, no processo de conhecimento e também durante a execução do julgado. Nesse sentido: STJ, EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 29/08/2011» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 7/8/2013).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito