STJ. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança em que os autores alegam que foram beneficiados por decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo, no qual foi reconhecido o direito dos associados ao recebimento das diferenças dos quinquênios e da sexta parte do quinquênio anterior à impetração do mandamus.
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