STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento.
1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe de 27/6/2018).
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