DOC. 212.2505.3006.3000

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Documentos hábeis para demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A agravante defende a tese de que o documento que instruiu a ação monitória seria precário, enquanto o acórdão recorrido estabeleceu que a administração, por meio de atos expressos, reconheceu a existência da dívida, não havendo nenhum ato, administrativo ou judicial, que suspenda a produção de efeitos desse reconhecimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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