DOC. 212.2505.3006.6400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Necessidade de exame aprofundado das provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena foi realizada de modo comedido, proporcional e com fundamentação idônea. A sua revisão exigiria reexame do acervo probatório.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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