DOC. 212.2505.3008.8400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Prisão preventiva. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Tese de que teria havido retratação da vítima não foi debatida na instância ordinária. Supressão de instância. Agravo regimental não conhecido.

1 - O fato de o Tribunal estadual não ter conhecido da tese de que a prisão preventiva seria dispensável, por se tratar de reiteração de pedido de outro habeas corpus já julgado por aquele Colegiado, impede manifestação do STJ sobre o tema. A Parte Agravante sequer juntou cópia do acórdão do mencionado mandamus.

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