STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 333. Alegação de ausência de fundamentação sobre a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A suposta ausência de fundamentação a respeito da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos nas modalidades prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade não foi analisada pela Corte local, de modo que não pode ser conhecido originariamente pelo STJ, sob pena de supressão de instância.
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