DOC. 212.2505.3009.0900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - O apelo nobre não foi admitido na origem com base na seguinte fundamentação: a) impossível o exame de alegação de afronta a dispositivo constitucional em sede de recurso especial; b) pleito pelo reconhecimento de nulidade em razão do não oferecimento de alegações finais - incidências da Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ; c) pleito pela anulação do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito ante deficiência de fundamentação - aplicação da Súmula 284/STF (ausência de indicação do dispositivo tido por violado) e 83/STJ;