DOC. 212.2505.3009.1200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Tese defensiva de inexistência de prova para a condenação. Pleito de absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento da tese de absolvição por ausência de provas contundentes da autoria, - além da palavra da vítima e de sua mãe -, por esta Corte Superior de Justiça, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ.

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