DOC. 212.2510.0000.2900

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Legitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal a quo não se pronunciou a respeito do dispositivo legal tido por violado na peça de insurgência.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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